12. Representação autuada por força do item 9.10 do Acórdão 1.147/2011-TCU-Plenário. Apuração de responsabilidade. Fraudes a licitações na modalidade de convite. Operação Sanguessuga. Oitiva. Revelia. Procedência. Declaração de inidoneidade das empresas licitantes e dos seus sócios administradores, com base no art. 46 da lei orgânica do TCU. Sistemática de cumprimento dessa sanção na hipótese de o TCU atribuir mais de uma pena ao mesmo fraudador, em múltiplos processos, definida pelo recente acórdão 348/2016-TCU-plenário. Recomendações. Arquivamento.

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

01. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Contratação direta fora das hipóteses legais. Dispensa e inexigibilidade. Licitação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.