Garantia contratual. Supressão do objeto.

Servidor público. Responsabilização. LINDB. Atenuantes.

04. Ementa direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/2015. Contrato administrativo. Alegação de ofensa ao art. 37, caput, da constituição da república. Pretensão ao pagamento de forma diversa à determinada em contrato. Eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do cpc/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.